Termos e condições para compradores de bilhetes

Artigo 1 Definições

1.1 Nas presentes Condições Gerais, os seguintes termos (tanto no singular como no plural) terão os seguintes significados:

• 'Condições Gerais', as presentes condições gerais da SimpleTicket;
• 'Cliente', a parte que celebra um Contrato com a SimpleTicket;
• 'Evento', o acontecimento público ou privado no qual - a título de exemplo, mas não exclusivamente - é apresentado um espetáculo de natureza artística e/ou desportiva, incluindo mas não limitado a - um musical, um espetáculo de teatro, de palco ou de música, um concerto, um evento de dança, um show ou um evento desportivo;
• 'Local', o lugar onde o Evento se realiza;
• 'Organizador', a parte responsável pela produção e/ou organização do Evento;
• 'Contrato', o contrato celebrado entre a SimpleTicket e o Cliente para a compra e entrega de Bilhetes;
• 'Partes', a designação conjunta do Cliente e da SimpleTicket;
• 'SimpleTicket', a SimpleTicket, que atua sob o nome SimpleTicket, a parte que celebra um Contrato com o Cliente;
• 'Bilhete', o documento escrito e/ou eletrónico e/ou a aplicação eletrónica, como, entre outros, mas não limitado a, SMS, MMS, registo de código de barras através de cartão SIM e/ou qualquer futura aplicação eletrónica, que dá acesso ao Evento;
• 'website da SimpleTicket', www.simpleticket.eu

1.2 As presentes Condições Gerais aplicam-se a, e constituem parte integrante de, cada reserva de Bilhetes que o Cliente efetue junto da SimpleTicket e do Contrato dela resultante.

1.3 Ao Contrato são igualmente aplicáveis as condições gerais do Organizador, bem como as condições gerais dos titulares dos Locais. Em caso de conflito entre as disposições do Contrato ou das presentes Condições Gerais e as condições acima referidas, prevalecem as disposições do Contrato ou das presentes Condições Gerais. Cópias das condições gerais dos titulares dos Locais ou do Organizador podem ser obtidas, mediante pedido, junto dos titulares dos respetivos Locais ou junto do Organizador.

Artigo 2 Informações, pedidos especiais, campanhas de desconto

2.1 Toda a informação sobre um Evento, incluindo mas não limitada ao preço e à disponibilidade de Bilhetes, fornecida pela SimpleTicket ao Cliente (através ou não do website da SimpleTicket), é sempre fornecida sem compromisso e sob reserva.

Artigo 3 Formas de pagamento

As seguintes formas de pagamento são possíveis na reserva através do website da SimpleTicket: Mastercard/Visa, iDEAL, Paypal, Bancontact, Giropay, SOFORT banking, EPS, Cartes Bancaires, Postepay, KNC-betaalknop, Belfius betaalknop, ING Home'Pay, Przelewy24, Apple Pay. Isto consoante a escolha do Organizador e a disponibilidade no país do Cliente.

Artigo 4 Conclusão do Contrato

4.1 Modo de conclusão do Contrato em caso de pagamento através dos métodos de pagamento acima referidos:

• se e assim que o Cliente e a SimpleTicket tiverem determinado a data da reserva, o tipo de Bilhete, o número de Bilhetes, o preço dos Bilhetes e eventuais custos adicionais, a autorização do pagamento pelo Cliente é solicitada junto da entidade emissora do cartão de crédito ou do banco, com ou sem intermediação de um terceiro ou por conta deste;
• se o pagamento for solicitado por um terceiro junto da entidade emissora do cartão de crédito ou do banco, os dados pessoais fornecidos pelo Cliente, necessários à conclusão do contrato, serão verificados;
• o Contrato fica definitivamente concluído se e assim que a autorização do pagamento pelo Cliente tiver sido obtida e o pagamento tiver sido concluído com êxito;
• se o Contrato tiver sido concluído através do website da SimpleTicket, o Contrato é imediatamente confirmado ao Cliente por e-mail;
• se não for obtida autorização do pagamento pelo Cliente, o Cliente recebe no ecrã uma mensagem a indicar o insucesso da transação e a não conclusão do contrato.

4.2 Não é possível alterar o Contrato nem cancelá-lo ou resolvê-lo.

4.3 Após a conclusão com êxito do método de pagamento escolhido, com exceção da transferência bancária, os Bilhetes ficam imediatamente acessíveis e podem ser impressos através das páginas online. O Cliente recebe um e-mail de confirmação com a explicação de como obter e/ou imprimir o Bilhete. Este processo é disponibilizado através do website da SimpleTicket.

Artigo 5 Bilhetes

Os Bilhetes fornecidos pela SimpleTicket são e permanecem propriedade do Organizador e são fornecidos pela SimpleTicket ao Cliente sob a condição de que, sem a prévia autorização escrita do Organizador e/ou da SimpleTicket, nunca é permitido:

• revender os Bilhetes a terceiros ou fornecer os Bilhetes a terceiros, direta ou indiretamente, de qualquer outra forma e a título comercial;
• oferecer os Bilhetes em manifestações comerciais - seja de que forma for - ou de outro modo fazer referência aos Bilhetes.

Artigo 6 Responsabilidade

6.1 A SimpleTicket não é responsável pela qualidade (artística) e pelo conteúdo do Evento, nem pelo decorrer dos acontecimentos no Local e nas suas imediações, não concede qualquer garantia a esse respeito e não assume qualquer responsabilidade por esse motivo.

6.2 Se e na medida em que o Evento for cancelado pelo Organizador ou pelo titular do Local, o Organizador nunca reembolsará ao Cliente mais do que o preço, não incluindo a taxa de reserva paga, que o Cliente comprovadamente pagou através da SimpleTicket pelos Bilhetes. Nesse caso, a SimpleTicket nunca assume responsabilidade por quaisquer outros custos e/ou despesas incorridos direta ou indiretamente.

6.3 Se, em caso de cancelamento do Evento, o Organizador não estiver disposto ou não for capaz de restituir o montante em causa diretamente ao Cliente, a SimpleTicket deixa de estar obrigada à restituição do montante pago pelo Cliente através da SimpleTicket.

6.4 A SimpleTicket nunca poderá ser responsabilizada por danos resultantes de morte, lesão, acidentes, ferimentos, perda, danos ou roubo causados ao Cliente durante ou em consequência de uma visita ao Evento ou ao Local.

6.5 Se e na medida em que a SimpleTicket, devido a força maior, não puder cumprir total ou parcialmente as suas obrigações para com o Cliente, o Contrato será resolvido, sem que qualquer das partes possa daí fazer derivar qualquer direito a indemnização.

6.6 Entende-se por força maior, entre outros: guerra, perigo de guerra e motim, medidas restritivas de autoridades nacionais e estrangeiras, falecimento de um ou mais membros da Casa Real, incêndio, greves, furacões e outras condições meteorológicas extremas, falha de e danos em equipamentos e sistemas de controlo de equipamentos, obstrução/greve dos transportes, inundações, lock-outs, sabotagem e, em geral, todas as circunstâncias imprevistas, tanto no país como no estrangeiro, em consequência das quais o cumprimento do Contrato já não possa ser razoavelmente exigido à SimpleTicket.

6.7 A SimpleTicket não assume qualquer responsabilidade pela perda dos Bilhetes pelo Cliente, seja qual for a causa.

6.8 A SimpleTicket não assume qualquer responsabilidade pela compra e entrega de Bilhetes que não tenha lugar junto da SimpleTicket, nem por Contratos que, a pedido ou não do Cliente, não sejam integralmente executados pela SimpleTicket e nos quais um terceiro - por exemplo, a bilheteira de um Local - esteja ou não diretamente envolvido.

Artigo 7 Direitos de propriedade intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nome, à marca figurativa e ao eventual texto da SimpleTicket, bem como relativos à fórmula comercial utilizada pela SimpleTicket em geral, pertencem à SimpleTicket. O Cliente não está autorizado a divulgar ou a fazer divulgar, direta ou indiretamente, estes elementos e/ou a reproduzi-los ou de outra forma utilizá-los ou a eles se associar, salvo mediante autorização prévia e escrita da SimpleTicket.

7.2 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nome do Evento, do Local, marcas figurativas e semelhantes pertencem ao Organizador ou aos titulares de direitos originais do Evento em causa ou ao titular do Local. O Cliente não está autorizado a divulgar ou a fazer divulgar, direta ou indiretamente, estes elementos e/ou a reproduzi-los ou de outra forma utilizá-los ou a eles se associar, salvo mediante autorização prévia e escrita dos titulares de direitos em causa.

Artigo 8 Regras de conduta do Organizador / Locais

8.1 O Cliente deverá respeitar as regras de conduta em vigor estabelecidas pelo Organizador e pelo titular dos Locais relativamente ao Evento para o qual a SimpleTicket fornece os Bilhetes.

Artigo 9 Disposições adicionais

9.1 Se algum artigo das presentes Condições Gerais ou qualquer parte do Contrato for, em qualquer momento, nulo ou vier a ser anulado, as restantes Condições Gerais do Contrato permanecerão em vigor. As Partes estabelecerão então, para a passagem nula ou anulada, um regime que se aproxime o mais possível das intenções que as Partes tinham com o Contrato e as presentes Condições Gerais.

9.2 Aditamentos ou alterações ao Contrato ou às presentes Condições Gerais só podem ser efetuados por escrito.

9.3 Eventuais reclamações dos Clientes relacionadas com os serviços prestados pela SimpleTicket devem ser comunicadas por escrito à SimpleTicket, que assegurará o seu tratamento dentro de um prazo razoável que não excederá seis semanas após a data do carimbo postal.

9.4 Todos os litígios que possam surgir na sequência do Contrato e/ou das presentes Condições Gerais serão resolvidos de acordo com o direito neerlandês e serão, em primeira instância, submetidos ao tribunal competente da comarca da Haia.

9.5 O disposto acima não prejudica a possibilidade de recorrer a outros recursos legais previstos na lei, como, mas não exclusivamente, a possibilidade de arbitragem.

Artigo 10 Local de consulta e alteração das condições

10.1 Estas condições podem ser consultadas no website do Consumidor (https://consumer.simpleticket.eu) e através da loja de bilhetes da SimpleTicket.

10.2 É sempre aplicável a última versão publicada ou a versão que estava em vigor no momento da constituição da relação jurídica com o Utilizador.

10.3 O texto neerlandês das condições gerais é sempre determinante para a sua interpretação.

10.4 A SimpleTicket reserva-se o direito de alterar as "Condições Gerais para Consumidores" sem necessidade de aviso prévio ou posterior.

SimpleTicket
Winkelhaak 77
2495AX Den Haag

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support@simpleticket.eu